Resumo objetivo sobre aviso prévio proporcional
- Aviso prévio proporcional é o aviso de 30 dias acrescido de 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, até o limite de 90 dias, conforme a Lei 12.506/2011.
- O aviso prévio proporcional vale em favor do empregado, e o trabalhador que pede demissão cumpre apenas os 30 dias de aviso.
- Com 1 ano completo de serviço, o aviso prévio proporcional é de 33 dias, e com 20 anos ou mais chega ao teto de 90 dias.
- O valor do aviso prévio proporcional indenizado se calcula dividindo o salário por 30 e multiplicando pelo número de dias.
- O período do aviso, trabalhado ou indenizado, conta como tempo de serviço para férias proporcionais, 13º salário e FGTS.
- Na rescisão por acordo, o aviso prévio proporcional é pago pela metade, e as verbas devem ser pagas em até 10 dias corridos depois do fim do contrato.
Introdução: a conta que não fechava na rescisão
Roberto trabalhou por sete anos como operador de empilhadeira em um centro de distribuição. Foi dispensado sem justa causa e recebeu o termo de rescisão com aviso prévio de 30 dias. Ele ficou desconfiado: um colega que saiu com dois anos de casa tinha recebido mais dias. Quando foi conferir, descobriu que o direito dele era muito maior do que o valor que apareceu no papel.
O caso do Roberto mostra uma dúvida comum. Muita gente sabe que existe aviso prévio, mas não sabe que a lei garante dias a mais conforme o tempo de casa. É o chamado aviso prévio proporcional, e ele pode aumentar bastante o valor da rescisão, principalmente para quem tem muitos anos de empresa.
Neste guia, você vai entender o que é aviso prévio proporcional, como contar os dias, como calcular o valor, quando ele vale e quando não vale, como ele aparece na rescisão por acordo e quais são os reflexos nas demais verbas. A linguagem é simples, sem juridiquês, com a experiência de quem vê esse cálculo errado com frequência.
O que é aviso prévio proporcional?
O aviso prévio é o aviso prévio de 30 dias acrescido de dias extras conforme o tempo de serviço do empregado na mesma empresa. A regra está na Lei 12.506/2011: ao aviso prévio de 30 dias são acrescidos 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias adicionais, o que totaliza até 90 dias. Quem quiser conferir o texto, a Lei 12.506/2011 está disponível no site do Planalto.
Em palavras simples, quem tem menos de um ano de casa recebe 30 dias de aviso. A partir de um ano completo, o aviso prévio proporcional cresce 3 dias a cada ano trabalhado, até chegar ao teto de 90 dias. O objetivo é dar mais tempo e mais proteção a quem dedicou muitos anos ao mesmo empregador.
O aviso prévio se aplica a empregados com carteira assinada, inclusive domésticos, e é pago ou cumprido quando o contrato termina sem justa causa por iniciativa do empregador. Quando o contrato termina por outros motivos, a regra muda, como veremos adiante.
Como contar os dias do aviso prévio proporcional?
A conta tem uma lógica simples: 30 dias fixos mais 3 dias para cada ano completo de serviço. A fórmula é: dias de aviso = 30 + (3 × anos completos de serviço), com o limite de 90 dias.
O ponto que mais confunde é o conceito de ano completo. Só conta o ano que foi integralmente cumprido. Quem tem 1 ano e 11 meses de empresa tem 1 ano completo, e o aviso prévio proporcional é de 33 dias. Só a partir de 2 anos completos o aviso passa a 36 dias. Fração de ano, por mais próxima que esteja de completar, não gera os 3 dias extras.
O Ministério do Trabalho, em nota técnica, orientou que o aviso prévio começa a contar a partir de um ano completo, com 33 dias. A contagem considera o tempo de serviço na data do aviso, e existem discussões sobre a projeção do aviso quando ela completa mais um ano de contrato. Em caso de dúvida, vale conferir a data exata do aviso e do início do contrato.
Qual é a tabela do aviso prévio proporcional?
A tabela abaixo mostra alguns exemplos de anos completos de serviço e do total de dias de aviso prévio proporcional.
| Anos completos de serviço | Dias de aviso prévio |
|---|---|
| Menos de 1 ano | 30 dias |
| 1 ano | 33 dias |
| 2 anos | 36 dias |
| 3 anos | 39 dias |
| 5 anos | 45 dias |
| 7 anos | 51 dias |
| 10 anos | 60 dias |
| 15 anos | 75 dias |
| 20 anos ou mais | 90 dias |
Para anos que não aparecem na tabela, use a fórmula. Com 12 anos completos, por exemplo, o aviso prévio proporcional é de 30 mais 36, ou seja, 66 dias.
Como calcular o valor do aviso prévio proporcional?
Quando o aviso prévio é indenizado, ou seja, pago em dinheiro sem o empregado trabalhar, o valor é calculado em dois passos. Primeiro, descubra o valor de um dia dividindo o salário por 30. Depois, multiplique pelo número de dias do aviso.
Veja o caso do Roberto. Ele ganhava R$ 3.000,00 por mês e tinha 7 anos completos de serviço. O aviso prévio proporcional dele é de 30 mais 21, ou seja, 51 dias. O valor de um dia é R$ 3.000,00 dividido por 30, que dá R$ 100,00. Multiplicando por 51 dias, o aviso prévio soma R$ 5.100,00. Se a empresa pagou apenas 30 dias, ou R$ 3.000,00, a diferença de R$ 2.100,00 pode ser cobrada.
Se o salário tem parte variável, como comissões e horas extras habituais, a média desses valores entra na base de cálculo. Para conferir o resultado completo da rescisão, vale usar a calculadora de rescisão, que ajuda a ver o que deve entrar no total.
O aviso prévio proporcional vale para o empregado que pede demissão?
Não. A Lei 12.506/2011 foi criada para proteger o trabalhador, e o entendimento do Ministério do Trabalho e da jurisprudência é de que o aviso prévio proporcional vale apenas em favor do empregado. Se o trabalhador pede demissão, o aviso é de 30 dias, mesmo que tenha dez anos de empresa. A empresa não pode exigir mais dias nem cobrar valor maior por causa do tempo de casa.
Se o empregado não cumpre o aviso de 30 dias ao pedir demissão, a empresa pode descontar o valor correspondente das verbas rescisórias, conforme o artigo 487, parágrafo 2º, da CLT. Em muitos casos, as empresas dispensam o cumprimento do aviso, e isso precisa ficar registrado por escrito.
Como funciona o aviso prévio proporcional trabalhado e indenizado?
O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado. Cada modalidade tem efeitos diferentes. O conteúdo sobre aviso prévio trabalhado e sobre aviso prévio indenizado explica cada situação em detalhes.
Aviso prévio trabalhado
No aviso trabalhado, o empregado continua indo à empresa durante o prazo. A CLT, no artigo 488, garante a redução de duas horas por dia, sem prejuízo do salário, ou a opção de faltar por sete dias corridos no fim do período, quando a dispensa foi feita pelo empregador. Quando o aviso prévio proporcional é maior que 30 dias, há discussão sobre como aplicar a redução aos dias extras, e na prática é comum que as empresas escolham indenizar esses dias adicionais.
Aviso prévio indenizado
No aviso indenizado, a empresa dispensa o empregado de trabalhar e paga o valor correspondente. Mesmo assim, o período do aviso prévio integra o tempo de serviço. A Súmula 371 do TST e o artigo 487, parágrafo 1º, da CLT mostram que a projeção do aviso conta para férias proporcionais, 13º salário e FGTS. Na carteira de trabalho, a data de saída considera o fim da projeção do aviso.
Quais verbas refletem o aviso prévio proporcional?
O aviso prévio proporcional não é apenas um valor isolado. Como ele é considerado tempo de serviço, ele provoca reflexos em outras verbas rescisórias. As principais são:
- 13º salário proporcional, com um avo a mais para cada mês completo do período do aviso, ou fração igual ou superior a 15 dias.
- Férias proporcionais com um terço, também com meses adicionais.
- FGTS de 8% sobre o valor do aviso e dos reflexos, com a multa de 40% sobre o total do fundo.
- Contribuição ao INSS, quando o aviso é pago em dinheiro.
Para entender melhor esses reflexos, vale ler sobre férias proporcionais na rescisão e o FGTS e a multa de 40%. Um aviso prévio proporcional de 51 dias, como no exemplo do Roberto, acrescenta mais de um mês de contrato para efeito desses cálculos, o que aumenta o 13º e as férias.
Como fica o aviso prévio proporcional na rescisão por acordo?
Na rescisão por acordo, prevista no artigo 484-A da CLT, o aviso prévio indenizado é pago pela metade. A regra vale também para o aviso prévio: se Roberto tivesse feito acordo com a empresa, o aviso de 51 dias seria pago em 50%, que no exemplo equivale a R$ 2.550,00. Além disso, a multa do FGTS é de 20%, o saque é de 80% do fundo e não há direito a seguro-desemprego.
Por isso, quem está negociando um acordo precisa fazer a conta com cuidado. Quanto maior o tempo de casa, maior a diferença entre o aviso prévio proporcional pago integralmente em uma dispensa sem justa causa e o pago pela metade em um acordo.
Em quais casos não há aviso prévio proporcional?
O aviso prévio depende do tipo de término do contrato. Alguns exemplos em que ele não é devido ou segue outra regra.
- Dispensa por justa causa: não há aviso prévio, nem proporcional.
- Pedido de demissão: o aviso é de 30 dias, sem acréscimo por tempo de casa.
- Contrato de experiência e outros contratos por prazo determinado: em regra, não há aviso prévio, salvo cláusula que preveja rescisão antecipada com aviso.
- Término por morte do empregado ou por aposentadoria compulsória: seguem regras próprias.
Já na rescisão indireta, em que o empregado rompe o contrato por falta grave da empresa, o aviso prévio proporcional é devido, como em uma dispensa sem justa causa.
Qual o prazo para pagar o aviso prévio proporcional?
O pagamento das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio indenizado, deve ser feito em até dez dias corridos contados do término do contrato, conforme o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT. Se o prazo é descumprido, a empresa pode ter de pagar multa equivalente a um salário do empregado. Para entender a contagem do prazo e a multa, vale conhecer as regras de pagamento das verbas na rescisão.
Também é importante guardar o termo de rescisão, o holerite do último mês e o aviso prévio entregue pela empresa, porque esses documentos mostram quantos dias foram considerados e qual foi o valor pago.
Qual o prazo para cobrar diferenças de aviso prévio proporcional?
O prazo segue a regra do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição: até dois anos depois do fim do contrato, com cobrança das parcelas dos últimos cinco anos antes da ação. Como o aviso prévio é pago na rescisão, o prazo de dois anos começa a contar a partir do término do contrato.
Se você percebeu que recebeu apenas 30 dias e tinha direito a mais, guarde o termo de rescisão e confira o tempo de serviço na carteira. Quanto mais cedo você agir, menor o risco de perder o prazo e mais fácil reunir provas.
Quando procurar um advogado trabalhista sobre aviso prévio proporcional?
Vale procurar orientação quando a empresa pagou apenas 30 dias mesmo havendo mais de um ano de serviço, quando o cálculo parece errado, quando há dúvida sobre a data de início do contrato, quando existe parte variável no salário ou quando a rescisão foi por acordo. O advogado confere os documentos, calcula o aviso prévio proporcional e indica o caminho para cobrar a diferença.
Na primeira conversa, leve a carteira de trabalho, o termo de rescisão, os holerites dos últimos meses e o aviso prévio. Com esses documentos, o cálculo do aviso prévio é rápido e preciso.
Perguntas frequentes sobre aviso prévio proporcional
Quantos dias de aviso prévio proporcional eu tenho direito?
São 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias. Com 1 ano completo, são 33 dias, e com 20 anos ou mais, 90 dias.
O aviso prévio proporcional vale para quem pede demissão?
Não. O entendimento é que a proporcionalidade vale em favor do empregado. Quem pede demissão cumpre 30 dias de aviso, independentemente do tempo de casa.
Como calcular o valor do aviso prévio proporcional indenizado?
Divida o salário por 30 e multiplique pelo número de dias de aviso. Por exemplo, com salário de R$ 3.000,00 e 51 dias, o valor é de R$ 5.100,00.
O aviso prévio proporcional conta como tempo de serviço?
Sim. Mesmo indenizado, o período integra o tempo de serviço e gera reflexos em férias proporcionais, 13º salário e FGTS.
Fração de ano conta para o aviso prévio proporcional?
Não. Só o ano completo gera os 3 dias adicionais. Quem tem 1 ano e 11 meses de empresa tem direito a 33 dias.
Na rescisão por acordo, o aviso prévio proporcional é pago por inteiro?
Não. Na rescisão por acordo, o aviso prévio indenizado é pago pela metade, e a regra vale também para o aviso prévio proporcional.
Quanto tempo a empresa tem para pagar o aviso prévio proporcional?
Dez dias corridos contados do término do contrato, conforme o artigo 477, parágrafo 6º, da CLT. O atraso pode gerar multa.
Empregado doméstico tem aviso prévio proporcional?
Tem. A Lei Complementar 150/2015 garante ao empregado doméstico o aviso prévio proporcional, nos mesmos moldes aplicados aos demais empregados.
Conclusão: confira o aviso prévio proporcional antes de assinar a rescisão
O aviso prévio proporcional é um direito que cresce com o tempo de casa e pode mudar bastante o valor da rescisão. A regra é simples: 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço, até 90 dias. Muita gente recebe apenas os 30 dias por desconhecer o direito, e perde dinheiro sem perceber.
Também é importante lembrar das exceções. O aviso prévio proporcional vale em favor do empregado, e o trabalhador que pede demissão cumpre 30 dias. A justa causa tira o aviso, o acordo reduz o valor pela metade e os contratos por prazo determinado têm regras próprias. Conhecer cada situação evita erros de cálculo e frustrações.
Antes de assinar o termo de rescisão, confira o tempo de serviço, faça a conta dos dias, calcule o valor e verifique os reflexos em 13º, férias e FGTS. Se algo não bate, peça o detalhamento por escrito e guarde os documentos. Se for preciso, busque orientação antes de assinar qualquer papel.
Compartilhe este guia com colegas que estão perto de uma rescisão ou que têm muitos anos de empresa. Saber como funciona o aviso prévio proporcional é uma das formas mais simples de proteger o valor que você tem direito a receber ao encerrar um ciclo de trabalho.
