Aviso legal

Última atualização: agosto de 2026.

Este aviso descreve a natureza e os limites do conteúdo publicado no Trabalhista Fácil. Ele integra os nossos termos de uso e vale para todos os artigos e calculadoras do site.

O conteúdo é informativo, não é consultoria jurídica

Tudo o que publicamos tem finalidade exclusivamente informativa e educativa. Nenhum conteúdo constitui consulta jurídica, parecer, cálculo oficial de verbas ou orientação para um caso concreto. A leitura de um artigo não cria relação de cliente e advogado.

Por que informação geral não resolve caso trabalhista

O resultado de um caso trabalhista depende de detalhes que nenhum artigo consegue prever:

  • A convenção ou o acordo coletivo da sua categoria, que pode garantir mais do que a CLT
  • O que está escrito e o que foi efetivamente cumprido no contrato de trabalho
  • Registros de ponto, holerites, mensagens e testemunhas disponíveis
  • O tipo de vínculo: CLT, intermitente, parcial, doméstico, rural, temporário, PJ ou estatutário
  • O motivo real do desligamento e como ele foi formalizado
  • O entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da sua região

Duas pessoas com a mesma função e o mesmo salário podem ter direitos bem diferentes por causa da convenção coletiva.

Prazos correm, e não param porque você leu um artigo

Este é o alerta mais importante desta página.

Na Justiça do Trabalho, a regra geral é de 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando normalmente os últimos 5 anos de parcelas discutidas. Passado esse prazo, o direito se perde, mesmo que fosse legítimo.

Ler este site não interrompe nem suspende prazo algum. Se o seu contrato terminou, procure orientação imediatamente.

Sobre as calculadoras trabalhistas

As calculadoras são ferramentas de estimativa, e não instrumentos periciais ou contábeis.

  • Os resultados dependem inteiramente dos dados que você informa
  • Não têm validade pericial e não vinculam empregador, sindicato ou decisão judicial
  • Não consideram automaticamente a sua convenção coletiva, que pode prever adicional, piso e benefícios superiores
  • Descontos de INSS, imposto de renda, pensão, vale-transporte e adiantamentos alteram o valor final
  • Regras de contrato intermitente, parcial, doméstico e rural podem não estar contempladas
  • Nenhum valor exibido é promessa de recebimento

Use-as para ter noção de ordem de grandeza. Para valor exato, procure um advogado ou contador.

Não prometemos resultado

Em respeito ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este site não promete resultados, não garante indenizações e não estima chances de êxito.

Desconfie de qualquer conteúdo que garanta ganho de causa ou valor certo de indenização trabalhista.

Conteúdo sobre doenças ocupacionais e afastamento

Publicamos artigos sobre doenças relacionadas ao trabalho, CID, insalubridade e estabilidade acidentária. É preciso deixar claro: nenhum diagnóstico, por si só, garante estabilidade, adicional ou indenização.

O que gera direito é o nexo entre a doença e a atividade, comprovado tecnicamente, somado aos requisitos legais. Nosso conteúdo não substitui avaliação médica nem laudo pericial.

Sobre o contato com advogados

O formulário e o WhatsApp encaminham sua mensagem a um escritório de advocacia parceiro, regularmente inscrito na OAB. O envio não garante retorno, aceitação do caso nem resultado favorável.

Legislação muda, conteúdo envelhece

A CLT, as normas regulamentadoras e o entendimento do TST mudam. Convenções coletivas são renegociadas todo ano. Revisamos os conteúdos periodicamente, mas artigos mais antigos podem não refletir a regra vigente. Confira sempre a data de atualização.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a FTE Agência, o Trabalhista Fácil e seus colaboradores não se responsabilizam por danos decorrentes do uso das informações sem a devida orientação profissional, do uso das calculadoras ou da perda de prazos.

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