Estagiário

Resumo rápido Estagiário pode fazer banco de horas é uma dúvida comum, e a resposta direta é não: a Lei do Estágio não prevê esse sistema de compensação de jornada para estagiários. A jornada do estágio é fixa e definida no início do contrato, sem a flexibilidade de compensação futura que existe no regime CLT

resumo • Problema jurídico: muita gente passa o ano todo estagiando e, quando pede descanso, ouve que “estagiário não tem férias”.• Definição do tema: na prática, estagiário tem direito a férias no sentido de recesso previsto em lei, com regras próprias.• Solução possível: exigir o recesso de 30 dias (ou proporcional), preferencialmente nas férias escolares,