Termos de uso

Última atualização: agosto de 2026.

Estes termos regem o acesso e a utilização do site Trabalhista Fácil, mantido pela FTE Agência, operação digital com atuação nacional e sem atendimento presencial.

O que este site é, e o que não é

O Trabalhista Fácil é um portal de conteúdo informativo e educativo sobre Direito do Trabalho, com calculadoras gratuitas de apoio. Este site não presta serviços de advocacia e não tem vínculo com o Ministério do Trabalho, com a Justiça do Trabalho ou com sindicatos.

Nenhum conteúdo aqui publicado constitui consulta jurídica, parecer ou orientação para um caso concreto. Leia também o nosso aviso legal.

Uso permitido

Você pode ler, imprimir para uso pessoal e compartilhar links dos nossos conteúdos livremente. Em contrapartida, concorda em não:

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Propriedade intelectual

Textos, imagens, logotipos, calculadoras e a identidade visual são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998). É permitida a citação de trechos curtos com atribuição clara e link para a página original.

Uso das calculadoras trabalhistas

As calculadoras de rescisão, férias, horas extras, 13º e demais ferramentas do site são estimativas, oferecidas gratuitamente e para fins ilustrativos.

Ao utilizá-las, você reconhece que:

  • Os resultados dependem inteiramente dos dados que você informa
  • Os valores não têm validade pericial ou contábil e não vinculam empregador, sindicato ou decisão judicial
  • O cálculo não considera automaticamente convenção ou acordo coletivo da sua categoria, que pode prever condições mais favoráveis
  • Descontos de INSS, imposto de renda, pensão, vale-transporte e adiantamentos podem alterar significativamente o valor final
  • Regras específicas de contrato intermitente, parcial, doméstico, rural e temporário podem não estar contempladas
  • Não há garantia de que qualquer valor estimado será efetivamente recebido

Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados das calculadoras. Para valor exato, consulte um advogado ou contador.

Contato e encaminhamento a advogados

O formulário e o botão de WhatsApp encaminham sua mensagem a um escritório de advocacia parceiro. Três esclarecimentos:

  1. O envio não cria relação de cliente e advogado, que depende de aceitação formal e contrato de honorários.
  2. Não há garantia de retorno, aceitação do caso ou resultado favorável.
  3. O envio não interrompe nem suspende prazos. Na Justiça do Trabalho, a regra geral é de 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a ação, alcançando os últimos 5 anos de parcelas.

Em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este site não promete resultados nem capta clientela de forma indevida.

Disponibilidade

Trabalhamos para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a FTE Agência e o Trabalhista Fácil não se responsabilizam por danos decorrentes do uso das informações sem orientação profissional, do uso das calculadoras, da perda de prazos ou de conteúdos de terceiros.

Privacidade

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Legislação e foro

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Contato

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