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O que significa doença ocupacional: entenda de forma simples e jurídica

RESUMO

• Problema do leitor: dúvidas sobre o significado de doença ocupacional
• Definição do tema: conceito legal e diferenciação com doença do trabalho
• Solução: direitos garantidos, como provar e o que a Justiça reconhece
• Papel do advogado: orientar estrategicamente na defesa dos direitos

quando adoecer não é “culpa do trabalhador”

A base legal é o art. 20, §1º, Lei nº 8.213/1991.

Imagine um trabalhador que, ano após ano, executa a mesma atividade: repetição constante de movimentos, postura inadequada, pressão de metas e pouco descanso. Aos poucos, começa a sentir dores, limitações físicas ou até mesmo crises de estresse. Pouco antes, esse trabalhador nem sabia responder à pergunta que agora o preocupa: “o que significa doença ocupacional?”

Não é exagero dizer que essa dúvida pode definir não apenas direitos trabalhistas, mas também a dignidade de uma vida inteira de trabalho. Saber o significado jurídico de doença ocupacional transforma uma angústia em informação — e informação é proteção.

Leia também: Doença do trabalho: o que é e quais são os direitos do trabalhador.

O que significa doença ocupacional no direito

Conceito jurídico oficial

O conceito de doença ocupacional está previsto tanto na legislação previdenciária quanto na jurisprudência dos tribunais trabalhistas.

Segundo a Lei nº 8.213/1991, art. 20, § 1º, considera-se:

“Doença ocupacional aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”.
Isso significa que o adoecimento decorre diretamente da própria natureza da função exercida, e não apenas do ambiente de trabalho.

Exemplo clássico:

Silicose em mineradores expostos à sílica.
Surdez em trabalhadores expostos a ruído intenso constante.

Essa definição é aplicada tanto para fins de benefício previdenciário quanto para fins de direitos trabalhistas.

O que significa doença ocupacional x doença do trabalho

É comum que as pessoas confundam os termos, mas eles têm significados distintos:

Doença ocupacional
É aquela que decorre da própria atividade exercida.
Exemplo: pneumoconiose em mineradores, dermatose em profissionais expostos a agentes químicos.

Doença do trabalho
É causada pelas condições em que o trabalho é realizado, ainda que não exclusiva à atividade.
Exemplo: depressão por assédio, lesões por esforço repetitivo por falta de pausas.

Resumindo:

Termo	Ênfase	Exemplo típico

Doença ocupacional

Natureza da atividade

Silicose, asbestose

Doença do trabalho

Condições laborais

LER/DORT, burnout

Ambos podem gerar direitos, mas o conceito jurídico de doença ocupacional é mais restrito.

Entendimento jurídico atual dos tribunais

Conhecer o que significa doença ocupacional não basta — é preciso saber como os tribunais brasileiros interpretam e aplicam esse conceito.

1. Tribunal Superior do Trabalho (TST)

O Tribunal Superior do Trabalho tem consolidado entendimento de que:

a) A doença ocupacional pode ser reconhecida mesmo sem nexo de causalidade única;
b) Basta que a atividade habitual do trabalhador seja determinante para o adoecimento;

Por exemplo, em decisões recentes, o TST tem entendido que:

“(…)Sucede que a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o empregado tem direito ao recebimento de indenização por dano moral nas situações em que constatado o dano (doença ocupacional) e o nexo de concausalidade, sendo presumida a culpa do empregador. (…)”

Recurso de Revista n° TST-RR-917-48.2021.5.12.0026.

2. Estabilidade provisória nos casos de doença ocupacional

Quando a doença ocupacional é reconhecida, o trabalhador passa a ter direito à estabilidade provisória no emprego por 12 meses, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

Essa estabilidade tem início após a cessação do auxílio-doença acidentário, garantindo proteção contra a dispensa sem justa causa durante esse período.

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o tema por meio da Súmula 378, item II, ao estabelecer que, embora a regra geral exija o afastamento superior a 15 dias e a concessão do benefício acidentário, o direito à estabilidade também subsiste quando a doença ocupacional é constatada somente após a despedida, desde que comprovado o nexo causal com o trabalho.

Assim, não é correto afirmar que a estabilidade depende exclusivamente do recebimento prévio do benefício previdenciário. O que efetivamente importa é a comprovação de que a doença possui relação causal ou concausal com as atividades exercidas, entendimento hoje pacificado na Justiça do Trabalho.

Quando o trabalhador tem direito ao reconhecimento

Para responder com precisão à pergunta “o que significa doença ocupacional?”, é preciso saber quando esse reconhecimento gera direitos concretos.

Principais requisitos jurídicos

Diagnóstico médico comprovado
Relatórios, exames e laudos que indiquem a doença.
Nexo causal entre a função e a doença
Obras, tarefas ou atividades repetidas que expliquem o adoecimento.
Prova documental e pericial
CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), exames, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), entre outros.

Sem esses elementos, o reconhecimento pode ser negado.

Quais são os direitos decorrentes do reconhecimento

Quando reconhecida a doença ocupacional, o trabalhador passa a ter acesso a importantes garantias:

1. Auxílio-Doença Acidentário

Benefício previdenciário que garante renda enquanto durar a incapacidade para o trabalho.

2. Estabilidade de 12 meses após retorno

Após a alta médica pelo INSS, o trabalhador não pode ser demitido sem justa causa por 12 meses.

Esse direito é assegurado mesmo sem culpa do empregador, desde que o nexo e a incapacidade sejam comprovados — conforme já pacificado pela jurisprudência do TST.

3. FGTS Durante o Afastamento

O empregador deve manter os depósitos do FGTS enquanto durar o afastamento.

4. Indenização por Danos

Se a atividade exercida representar risco e o empregador não oferecer proteção adequada, pode haver indenização por danos materiais e morais.

Como comprovar que é doença ocupacional — o passo a passo

Provar que uma doença é de natureza ocupacional não é simples, mas jurisprudências e decisões recentes oferecem orientações valiosas.

a) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

Mesmo em casos sem episódio único de acidente, deve ser emitida para doença ocupacional.

Importante: a ausência da CAT não impede o reconhecimento, desde que outras provas demonstrem o nexo.

b) Laudos médicos e funcional

Relatórios que expliquem como a função e as tarefas contribuíram para a doença.

c) PPP e registros da empresa

Documentos de exposição, funções e condições de trabalho.

d) Prova pericial

É muito comum que Juízes do Trabalho determinem perícia para esclarecer:

a) Natureza da doença
b) Relação entre função e problema de saúde
c) Grau de incapacidade

Jurisprudência prática

Veja como os tribunais têm decidido:

TST – Relevância do Nexo Causal

Em decisão publicada em 2022, o TST reconheceu doença ocupacional mesmo sem exposição contínua a agentes nocivos, desde que comprovado o nexo entre a atividade repetitiva e o surgimento da doença:

“Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, uma vez verificada a relação de concausalidade entre a enfermidade que acometeu o trabalhador e as atividades desenvolvidas na empresa, faz jus à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário, aplicando-se a parte final do item II da Súmula 378 do TST.”

TST – RR: 00008050620215130009

O que fazer se a empresa não reconhece a doença ocupacional

Muitas empresas negam a relação entre a doença e o trabalho por motivos diversos, como receio de ônus ou custos. Nesses casos, é essencial:

1 – Criar um dossiê documental
2 – Solicitar perícia médica
3 – Buscar orientação jurídica especializada
4 – Considerar ação trabalhista com pedido de reconhecimento e direitos

A Justiça tem reiterado que a negativa do empregador não impede o reconhecimento judicial da doença ocupacional quando há provas consistentes.

o que significa doença ocupacional e por que isso importa

Entender o que significa doença ocupacional é fundamental para qualquer trabalhador que sente os efeitos negativos da sua atividade na saúde, seja física ou mental.

Significa reconhecer que o trabalho pode moldar a saúde das pessoas — e que isso não pode ser tratado como mera consequência inevitável.

O Direito do Trabalho brasileiro — por meio de leis e decisões judiciais — protege o trabalhador quando for comprovado que a própria natureza da atividade foi determinante para o adoecimento.

Esse reconhecimento não se limita a um termo técnico. Ele abre portas para:

a) Benefícios previdenciários
b) Estabilidade no emprego
c) Proteção contra demissões injustas
d) Reparação por danos

E mais: dá voz e consolo àqueles que adoeceram tentando contribuir com sua força de trabalho.

FAQ – QUESTÕES MAIS FREQUENTES ACERCA DA DOENÇA OCUPACIONAL

1. O que significa doença ocupacional?
É a doença que decorre diretamente da própria atividade profissional exercida pelo trabalhador.

2. O que é doença ocupacional na prática?
É quando a função diária causa ou agrava um problema de saúde.

3. Qual a diferença entre doença ocupacional e doença do trabalho?
O termo ocupacional se refere à natureza da função; o outro às condições de trabalho.

4. Doença ocupacional garante estabilidade no emprego?
Sim — a estabilidade provisória é de 12 meses após retorno do afastamento.

5. É preciso culpa da empresa para caracterizar doença ocupacional?
Não; basta o nexo entre função e doença.

6. Como provar que é doença ocupacional?
Com laudos médicos, CAT, PPP, perícia e demais provas documentais.

7. Quais direitos o trabalhador tem com doença ocupacional?
Auxílio-doença acidentário, estabilidade, FGTS e possível indenização.